Foi publicada no Diário Oficial da União, no dia 14 de dezembro de 2023, a Lei nº 14.475, que institui a Política Nacional de Incentivo à Agricultura e Pecuária de Precisão. A legislação que já está em vigor visa aumentar a articulação brasileira sobre as tecnologias agro 4.0 e ampliar a utilização de técnicas de produção agropecuária.
Tanto o pequeno produtor como os grandes produtores rurais não passam despercebidos pela legislação, já que a política pública traz benefícios para agricultores e pecuaristas com propriedades de todos os tamanhos e inclui o atendimento às necessidades da agricultura familiar. O objetivo é promover uma digitalização rural inclusiva, que possa garantir a segurança alimentar e também combater o êxodo rural, diminuindo distâncias entre os meios rurais e urbanos. A temática da política pública abrange desde o uso de aplicativos para gestão da fazenda até a automação e otimização de atividades.
As diretrizes propostas pela política pública são:
De acordo com a lei, agricultura e pecuária de precisão são definidos como o conjunto de ferramentas e tecnologias aplicadas em um sistema de gerenciamento agropecuário baseado na variabilidade espacial ou individual e temporal que objetiva a elevação da eficiência na aplicação de recursos e insumos de produção, de forma a diminuir o desperdício e aumentar a produtividade e a competitividade, bem como garantir a sustentabilidade ambiental, social e econômica.
A Câmara Temática de Inovação Agrodigital, recentemente criada no âmbito da Lei de Política Agrícola (Lei nº 8.174, de 30 de janeiro de 1991) no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), de acordo com a diretora do Departamento de Apoio à Inovação para Agropecuário do Mapa, Sibelle de Andrade, terá um papel central de articulação dos desdobramentos da nova Política Pública. Segundo ela, a Câmara reúne atores importantes na definição das próximas ações, programas e iniciativas que serão tomadas no âmbito da nova política pública.
Ainda segundo a diretora, o MAPA já vem atuando no agro 4.0, com iniciativas para aumentar o nível de tecnologia de todas as propriedades. Pelo meio rural brasileiro ser extremamente diverso, são demandas de tecnologias aplicadas à sustentabilidade, mas que também promovam a inclusão digital e que atuem na superação de desafios como a conectividade. Para Sibele, é importante atuar em duas frentes, levando o agro tecnológico cada vez mais próximo da fronteira do conhecimento, mas também trabalhar o agro digital inclusivo, para assim aproximar e democratizar o agro cada vez mais.
Confira aqui a legislação na íntegra.
Fonte: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. Governo sanciona política de incentivo à agricultura e pecuária de precisão, ampliando as fronteiras para a inovação agrodigital. Publicado em 14/12/2022 17h20. Disponível em <https://www.gov.br/agricultura/pt-br/assuntos/noticias/governo-sanciona-politica-de-incentivo-a-agricultura-e-pecuaria-de-precisao-ampliando-as-fronteiras-para-a-inovacao-agrodigital>. Acesso em 15 dez. 2022.
