Termos de uso: Plataforma de conteúdos Free

INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

 

Pelo presente instrumento particular, ELEVAGRO - AGRIBUSINESS EDTECH LTDA, sociedade limitada, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, na Rua João Wallig, nº 660, Sala 807, Bairro Passo da Areia, CEP 91340-000, inscrita no CNPJ sob o nº 37.115.800/0001-68, neste ato devidamente representada por sua sócia gerente, Clarice Regina Rubin Balardin, Brasileira, casada, Engenheira Agrônoma, inscrita no CPF/MF sob n.º 361.288.300-30, residente e domiciliada no Município de Santa Maria/RS, doravante denominado CONTRATADO, e a pessoa física usuária do site https://elevagro.com, doravante denominada CONTRATANTE, têm justo e acordado entre si o presente Contrato de Prestação de Serviços Via Internet, sob as cláusulas e as condições abaixo elencadas.


Contratada: ELEVAGRO - AGRIBUSINESS EDTECH LTDA, sociedade limitada, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, na Rua João Wallig, nº 660, Sala 807, Bairro Passo da Areia, CEP 91340-000, inscrita no CNPJ sob o nº 37.115.800/0001-68, neste ato devidamente representada nos termos do seu ato constitutivo.

 

CONSIDERANDO QUE:


(i) A Contratada é empresa de cursos e conteúdos voltada ao ramo do agronegócio, que opera através de uma plataforma de ensino à distância (“Plataforma”), nos termos dos Termos de Uso, disponível no link https://elevagro.com/contratos/


(ii) O Contratante é pessoa física ou jurídica que possui interesse em utilizar a Plataforma da Contratada, para benefícios dos seus colaboradores. 


De comum acordo, as partes acima qualificadas celebram o presente INSTRUMENTO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, que reger-se-á pelas disposições legais aplicáveis à espécie e termos e condições das cláusulas abaixo descritas, a saber:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

 

1.1. O presente Contrato tem por objeto a prestação de serviços relativos à disponibilização, em ambiente virtual acessado por meio da Internet no site https://elevagro.com, de textos, áudios e vídeos de conteúdos educativos e profissionais vinculados às áreas de agronomia e negócios pela Contratada ao Contratante.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS REQUISITOS

 

2.1. A celebração do presente Contrato ocorre em ambiente virtual após o acesso do Contratante ao site https://elevagro.com e sua concordância com os termos e condições ali previstos.  

 

2.1.1. Caso o assinante tenha acessado o ambiente virtual do site https://elevagro.com/ a partir de redes sociais, as informações iniciais para o cadastro serão extraídas destes websites, devendo o assinante preencher as informações complementares.

 

2.1.2. A efetivação do contrato será possível somente após o Contratante ter concordado com os presentes Termos e condições.

 

2.2. O Contratante declara ter ciência e concordar que para poder usufruir dos serviços ora contratadas, precisará ter acesso a um equipamento (computador, smartphone ou tablets) com conexão à internet banda larga e possuir e manter um e-mail fixo, além de telefones para contatos atualizados, sendo que o e-mail e os telefones devem ser fornecidos para a Contratada.

 

2.3. O Contratante declara ter conhecimento previamente a esta contratação e concordar que seu acesso via rede mundial de computadores seja feito por equipamentos dotados de configurações mínimas capazes de suportar a exibição de vídeos, áudios e textos, devendo ser dotado de mecanismos que reproduzam som e microfones ou equivalentes;

 

2.4. O Contratante declara que está ciente de que o acesso ao ambiente virtual, no qual estão disponibilizados os conteúdos do plano de assinatura é feito mediante login e senha fornecidos pela Contratada, o que pode ser procedido exclusivamente quando esta acessar o site https://elevagro.com por meio de uma das referidas redes sociais.

 

2.5. A Contratada declara que não fará uso indevido das informações disponibilizadas pela rede social utilizada pela Contratante para acessar os respectivos conteúdos.

 

2.6. Materiais informativos e notícias de interesse do Contratante poderão ser enviados pela Contratada para o e-mail fornecido, salvo se o Contratante declarar expressamente que não tem interesse em recebê-los e assim assumir os riscos provenientes desta escolha.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

 

3.1. A vigência do presente contrato inicia com a aceitação dos termos deste instrumento através da via online pelo Contratante.

 

CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

 

4.1. São obrigações da Contratada:

 

4.1.1. Caso aplicável, fornecer login e senha ao Contratante para o acesso e uso do ambiente virtual, no qual estão disponibilizados os conteúdos referidos no item 4.1.1;

 

4.1.2. Autorizar o acesso do Contratante ao ambiente virtual do site https://elevagro.com e aos conteúdos e materiais disponibilizados na Plataforma através de rede social, após a verificação da idoneidade das informações do usuário, assim como após a autenticação de chave disponibilizada pela rede social à Contratada.

 

4.1.2. Coordenar, planejar e organizar administrativamente, metodologicamente e em termos de conteúdo todos os materiais e conteúdos disponibilizados para o Contratante.

 

4.1.3. Promover o encaminhamento de dúvidas e questionamentos, enviadas por meio do ambiente virtual, aos profissionais do quadro de parceiros do Contratante;

 

4.2. Os conteúdos referidos no item 4.1.1 serão considerados fornecidos ao Contratante no momento em que forem disponibilizados no ambiente virtual.

 

4.33. O Contratado não se responsabiliza pela qualidade e eficiência dos serviços e equipamentos fornecidos pelas prestadoras de serviços de telecomunicações e provedores de acesso à Internet, por quaisquer limitações ou problemas com conexão ou banda de internet, configurações do equipamento utilizado e perda de acesso, estando totalmente isenta de quaisquer responsabilidades.

 

4.4. O presente Contrato não abrange o serviço de consultoria da Contratada ao Contratante.

  

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

 

5.1. São obrigações do Contratante:

 

5.1.1. Utilizar equipamentos e softwares dotados dos requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet e ter e-mail e telefone para contato;

 

5.1.2. Manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verificadas, assim como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;

 

5.1.3. Não violar a privacidade de outros usuários;

 

5.1.4. Não permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual;

 

5.1.5. Não utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual e do site https://elevagro.com;

 

5.1.6. Não agir para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual e do site https://elevagro.com;

 

5.1.7. Não utilizar, para quaisquer fins, os nomes e e-mails de outros assinantes;

 

5.1.8. Não enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas, racistas, discriminatórias, ou fora dos padrões éticos e dos bons costumes, bem como que veiculem propaganda, marketing ou publicidade;

 

5.1.9. Não utilizar qualquer sistema de gravação de áudio e/ou vídeo antes, durante ou depois da transmissão de vídeos a que a assinatura escolhida permite acesso, sob pena de resolução contratual;

 

5.1.10. Não reproduzir, sob qualquer forma, os conteúdos disponibilizados no ambiente virtual, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a Contratada e terceiros, nos termos da Lei nº 9.609/98, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo Contratante.

  

CLÁUSULA SEXTA – DA EXTINÇÃO DO CONTRATO

 

6.1. Resilição pelo Contratante:

 

6.1.1. O Contratante poderá, a qualquer tempo, resilir, independentemente de motivação, o presente contrato, bastando, para tanto, realizar login no site https://elevagro.com/, acessar a seção Minha Conta, clicar na opção Cancelar Conta e informar sua senha de acesso para confirmação. Caso o Contratante ainda não possua senha de acesso, declara que está ciente e concorda que deverá efetuar cadastro na área de Edição de Senha, da seção Minha Conta.

 

7.2. Resilição pela Contratado:

 

7.2.1. A Contratada poderá resilir o presente contrato de forma motivada, por razões operacionais, administrativas ou outras que sobrevierem, ou de forma imotivada.

 

 

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

7.1. O presente Contrato é personalíssimo, sendo vedada a cessão de direitos ou de posição contratual.

 

7.2. Todas as credenciais de acesso (login e senha) fornecidas ao Contratante ou criadas no momento da contratação, são pessoais e intransferíveis, sendo o Contratante responsável exclusiva por toda e qualquer utilização indevida de tais credenciais de acesso, inclusive por terceiros, de forma indevida, sem qualquer responsabilidade da Contratada.

 

7.3. O Contratado possui sistema de segurança que permite identificar dois acessos simultâneos, de modo que poderá bloquear a conta, suspender imediatamente o acesso aos conteúdos disponibilizados e, após notificação via e-mail, extinguir o Contrato com base no item 6.3.1.

 

7.4. O presente Contrato substitui totalmente quaisquer acordos anteriores convencionados pelas partes, verbais ou escritos, sobre a matéria objeto do mesmo.

 

7.5. O Contratante assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente Contrato, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal e técnica para compreensão dos conteúdos disponibilizados no ambiente virtual; concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, quando houver solicitação, poderá acarretar a extinção deste Contrato, isentando a Contratada de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

 

7.6. A Contratada detém todos os direitos ou a sua licença sobre os materiais e conteúdos veiculados no ambiente virtual e no site https://elevagro.com/. Todos os serviços prestados pelo Contratante que compõem o objeto deste contrato, incluindo-se todos os materiais e conteúdos disponibilizados no ambiente virtual, são protegidos pela Constituição Federal e pela Legislação que disciplina os Direitos Autorais (art. 5º, incisos XXVII, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal de 1988; art. 7º, 102, 104 e demais dispositivos da Lei nº 9.610/98; Código Civil e Tratados Internacionais – Convenções de Berna e de Paris, entre outros).

 

7.7. O Contratante declara ter pleno conhecimento de ser absolutamente proibido, qualificando-se como grave infração contratual e legal, podendo até mesmo se caracterizar como crime:

 

7.7.1. Copiar, reproduzir ou armazenar, transmitir, direta ou indiretamente, textos, áudios, vídeos, materiais e outros conteúdos disponibilizados pelo Contratante, a quem quer que seja, em qualquer tempo, por qualquer meio, para fins comerciais ou quaisquer outros, inclusive por registros eletrônicos;

 

7.7.2. Inserir ou facilitar a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados nos sistemas informatizados ou bancos de dados da Contratada, bem como modificar ou alterar o sistema de informações ou programas de informática;

 

7.7.3. O uso de software e programas sem a devida licença do seu autor;

 

7.7.4. O uso da denominação, nome fantasia, domínio, marca, sinais distintivos e logotipo da Contratada, sem a devida autorização; 

 

7.7.5 Promover instalações e/ou remoções de softwares e programas nos equipamentos (computadores, smartphones, tablets, etc) e rede da Contratada.

 

7.8. Mediante este Contrato, o Contratante licencia o uso de sua imagem, nome e dados bibliográficos à Contratada, especificamente para o uso informativo e promocional de palestras, cursos e atividades da Contratada, por quaisquer meios de comunicação, folders ou outro material de comunicação audiovisual que tenha vínculo com a Contratada, seja para veiculação em redes locais, nacionais e/ou internacionais de comunicação, seja para fins de divulgação de atividades acadêmicas, sem que caiba ao Contratante qualquer indenização ou remuneração.

 

7.9. O Contratante declara ter ciência e concorda que os materiais eventualmente indicados em textos, áudios ou vídeos no ambiente virtual não serão fornecidos pela Contratada, devendo ser adquiridos pelo Contratante caso entenda conveniente.

 

7.10. O Contratado não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou quaisquer outros problemas decorrentes do uso, inabilidade do uso ou defeitos dos programas de computador/smartphone/tablets, provedor de internet ou sistema de tecnologia do Contratante.

 

7.11. A Contratada não é responsável pela contratação, custeio, manutenção ou provimento dos requisitos mínimos necessários de tecnologia para o acesso e utilização dos materiais e conteúdos disponibilizados pela Contratada no ambiente virtual.

 

7.12. A Contratada não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, pois esta é mantida por terceiros, que não a Contratada, e, deste modo, foge do seu controle, supervisão, diligência e responsabilidade.

 

7.13. O Contratante declara estar ciente e concordar que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, desta forma, a Contratada, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes no ambiente virtual ou no acesso a um conteúdo ou material específico, limitando-se a responsabilidade do Contratante à correção das intercorrências eventualmente identificadas durante o cumprimento deste Contrato.

 

7.14. O Contratante declara estar ciente e concordar que, no âmbito dos conteúdos disponibilizados, os resultados técnicos disponibilizados estão condicionados a fatores biológicos geográficos, de clima, forma de plantio, forma de transporte, entre outros, de modo que eventuais divergências com outros estudos não constituem equívocos, mas a normalidade da pesquisa e técnica científicas. Eventual divergência de resultados em determinado caso concreto igualmente está dentro da normalidade científica. Em nenhuma hipótese de divergência o Contratante terá direito a indenização.

 

7.15. É facultado à Contratada proceder a adequações em sua plataforma de sistemas, visando ao acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas aos serviços prestados e à garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o Contratante será comunicado por e-mail das alterações relevantes.

 

7.16. Se qualquer termo ou outra disposição deste Contrato for considerado inválido, ilegal ou inexequível diante de qualquer norma legal ou de ordem pública, todos os demais termos e disposições deste Contrato permanecerão em pleno vigor.

 

7.17. A tolerância ou o não exercício, pelas Partes, de quaisquer direitos assegurados neste Contrato ou em Lei não importará novação ou renúncia a qualquer desses direitos.

 

7.18. As Partes concordam que todos os feedbacks realizados pela Contratante à Contratada poderão ser utilizados para campanhas de marketing e demais materiais de divulgação da empresa.

 

7.19. O Contratante informa que está de acordo e ciente de que toda a estrutura de tecnologia da Plataforma será a estrutura da LEO Create, empresa parceira da Contratante, a qual pode ser contatada através do e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

CLÁUSULA OITAVA - DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS


8.1. As Partes, seus conselheiros, sócios, diretores, prepostos, funcionários, representados ou terceiros contratados, em comunhão de esforços, se comprometerão a prestar e tomar os serviços ora contratados de acordo com a Lei 13.709 de 2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD”). 


8.2. As Partes, na qualidade de Agentes de Tratamento, adotarão todas as medidas necessárias para que as operações realizadas durante a prestação dos serviços contratados respeitem as diretrizes estipuladas pela LGPD, bem como os seus seguintes princípios: da finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; responsabilização; e, prestação de contas.


8.3. Será assegurado aos titulares dos dados pessoais que, em decorrência do contrato ora instrumentalizado tenham seus dados tratados pelas partes contratantes, os seguintes direitos: 


(i) Confirmação da existência do tratamento e acesso aos Dados Pessoais; 


(ii) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;


(iii) Portabilidade dos seus dados pessoais a outro prestador de serviços ou produtos;


(iv) Eliminação dos Dados Pessoais de sua titularidade, ressalvadas as hipóteses de guarda para cumprimento de obrigação legal ou regulatória; e,


(v) A revogação do consentimento para o Tratamento dos Dados Pessoais.


8.4. No intuito de garantir ao titular os direitos referidos acima, as Partes se comprometem a: 


(i) Manter total discrição e sigilo relativos às informações uma da outra recebidas e produzidas no decorrer da execução dos serviços, comprometendo-se a não divulgá-las, nem fornece-las a terceiros que não estejam descritos neste Contrato ou em seus anexos; 


(ii) Tratar os dados pessoais dos titulares de acordo com os termos previstos na legislação, comprometendo-se a recolher, registrar, organizar, consultar ou transmitir tais dados apenas e somente nos casos em que o seu titular tenha dado o consentimento expresso e inequívoco; 


(iii) Tratar os dados pessoais de modo compatível com as finalidades para as quais tais dados tenham sido fornecidos; 


(iv) Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário à execução dos serviços contratados e/ou para atingir a finalidade pretendida, garantindo-se ao seu titular a respectiva confidencialidade; 


(v) Implementar as medidas técnicas e organizacionais necessárias para proteger os dados contra a destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizado, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito;


(vi) Em caso de quebra ou suspeita de quebra de segurança que venha a expor, ou poder expor, ilicitamente os dados pessoais tratados, as Partes deverão imprimir seus melhores esforços para tomar todas as medidas cabíveis para investigar e resolver o ocorrido; 


(vii) Garantir o exercício, pelos titulares dos dados pessoais, dos seus respectivos direitos; e,


(viii) Assegurar que os seus respetivos colaboradores ou os seus prestadores de serviços externos por si contratados e que venham a ter acesso a dados pessoais no contexto do Contrato cumprem as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, designadamente, não cedendo ou divulgando tais dados pessoais a terceiros, nem deles fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos pelos respetivos titulares. 


8.5. As Partes indicam como responsáveis pela proteção dos dados pessoais as pessoas indicadas abaixo: 


(i) Pelo Contratante: responsável informado nos campos de cadastro do usuário


(ii) Pelo Contratado:

NOME COMPLETO: Alexandre Chequim

CARGO/ FUNÇÃO: Sócio Gerente

TELEFONE:51997835010

E-MAIL: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.


8.6. Se, em decorrência de uma ordem judicial ou administrativa emanada por Autoridade Competente, qualquer uma das Partes for obrigada a fornecer quaisquer dados pessoais transmitidos pela contraparte, o respectivo Controlador deverá ser notificado a respeito dentro do prazo de 24 (vinte e quatro) horas.


8.7. As Partes comprometem-se por si, seus sócios, colaboradores e prestadores de serviços a adotar todas as medidas necessárias para garantir que os dados pessoais transmitidos pelo respectivo Controlador não sejam utilizados indevidamente, tampouco sejam alvo de apropriação indébita, roubo ou divulgação a pessoas não autorizadas.


8.7.1. Tais medidas devem garantir no mínimo:


(i) A destruição dos dados pessoais transmitidos a pedido do Controlador e/ou do respectivo titular;


(ii) A destruição de todo dado pessoal e/ou informação excedente para as finalidades pretendidas, desatualizada ou errônea;


(iii) Registro atualizado do tratamento dos dados pessoais transmitidos pelo Controlador; 


(iv) Registro acerca de qualquer situação que possa vir a pôr em risco os dados pessoais objeto de tratamento, o qual deverá ser apresentado ao respectivo Controlador em prazo não superior a 24 (vinte e quatro) horas; e, 


(v) A transferência definitiva dos dados objeto de tratamento para repositório indicado pelo Controlador, sem a elaboração de qualquer tipo de cópia ou backup. 


8.8. As Partes assumem a responsabilidade de assegurar e garantir ao respectivo Controlador que todos os seus funcionários e/ou prestadores de serviços que irão ou poderão ter acesso aos dados pessoais transmitidos pelo Controlador têm a obrigação formalizada documentalmente de não tratar tais dados em desacordo com as disposições constantes neste instrumento, garantindo-se ao Controlador o seu pleno e fiel cumprimento.


8.9. Caso qualquer uma das Partes, sem incorrer em culpa, venha a ser responsabilizada judicial ou administrativamente por eventuais falhas no tratamento dos dados pessoais realizado pela contraparte, lhe será assegurado o direito de regresso por conta dos prejuízos que experimentar, sendo possível ainda buscar indenização suplementar perante o Poder Judiciário.


8.10. Salvo as hipóteses previstas no artigo 16 da LGPD, ocorrido o término do tratamento dos dados pessoais, as partes adotarão todas as medidas necessárias para eliminar tais dados definitivamente das suas respectivas bases de dados.


CLÁUSULA NONA – DO FORO E DAS LEIS APLICÁVEIS

 

9.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre, vinculado à Justiça Estadual do Estado do Rio Grande do Sul - Brasil, para dirimir conflitos decorrentes do presente Contrato, renunciando expressamente o Contratante e a Contratada a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

 

9.2. O Contrato é regido, aplicado e interpretado de acordo com a Constituição e as Leis vigentes na República Federativa do Brasil, devendo ser julgado, em eventual ação judicial ou controvérsia administrativa, de qualquer natureza e em qualquer instância, com base no Direito Brasileiro.

 

 






ELEVAGRO - AGRIBUSINESS EDTECH LTDA.



Testemunhas:

NOME: Graziele Stefanno

CPF: 02517872066


NOME: Keila Inácio

CPF: 00420541926