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TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS
DO CONTRATO PARTICULAR DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO ONLINE

Leia e aceite as condições para participação neste curso online.

O presente instrumento foi gerado por meio eletrônico mediante o acesso e comunicação através de um ambiente virtual cujas disposições refletem as autorizações e aceites em campos específicos de escolha no procedimento para contratação do curso online, análise prévia de conteúdo, requisitos, restrições, inscrição e opção por celebração deste CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CURSO ONLINE, conforme a seguir convencionado.

 

CONTRATADA: ELEVAGRO - TREINAMENTO E DESENVOLVIMENTO EM AGRONEGOCIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Porto Alegre/RS, na Rua João Wallig, nº 660, Sala 807, Bairro Passo da Areia, CEP 91340-000, inscrita no CNPJ sob o nº 37.115.800/0001-68, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante identificada apenas como ELEVAGRO.

 

CONTRATANTE: O(A) ALUNO(A) beneficiário(a) da prestação de serviços educacionais, que é objeto deste instrumento, identificado(a) no requerimento de cadastro/inscrição, do portal ELEVAGRO para acesso ao curso online de autoria desta, doravante identificado apenas como ALUNO(A).

Pelo presente instrumento particular as partes acima mencionadas e qualificadas, têm entre si justo e acertado a Prestação de Serviços de Curso Online, nos termos e cláusulas ora convencionadas.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

1.1. Constitui objeto deste contrato a prestação de serviço de curso educacional, na modalidade a distância, com aulas gravadas (não ao vivo), em ambiente inteiramente online, pela ELEVAGRO em favor do(a) ALUNO(A), com vistas à realização do curso objeto do cadastro/inscrição efetivado pelo(a) ALUNO(A) no ato de sua aquisição, abaixo designado apenas como “curso”, comprometendo-se as Partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2. A programação do curso ofertado na modalidade de ensino a distância está disponibilizada no site da ELEVAGRO, cujo programa encontra-se disponibilizado no local em que foi adquirido o curso por meio do clique ao ícone “compre agora”, e objetiva a transmissão dos conceitos e informações básicas relativas ao tema proposto. No ambiente educacional o(a) ALUNO(A) encontrará, de acordo com as especificidades do curso e do previsto em sua programação (“programa”), conteúdo disponível para estudo na versão web, composto por elementos audiovisuais, visando a proporcionar maior interatividade e abordagem diferenciada. Poderá ser disponibilizado material de apoio e os materiais em vídeo não estarão disponíveis para download.

1.3. O(a) ALUNO(A) adere ao presente instrumento por meio do cadastro/inscrição e do efetivo pagamento do valor do curso, a título de matrícula, caracterizado no documento em questão.

1.4. O(a) ALUNO(A) assume a integral responsabilidade pelas obrigações aqui previstas, bem como previstas no cadastro/inscrição, obrigando-se, assim, a observar as disposições do presente contrato, bem como as demais normas previstas no programa do curso, disponíveis no ambiente educacional.

1.5. São parte integrante e indissociável deste instrumento o cadastro/inscrição e todo e qualquer documento de cobrança daí oriundo, tal como, por exemplo, o Documento de Ordem de Crédito (“DOC”) ou similar ou que vier a substitui-lo, disponibilizado e que deve ser impresso e quitado pelo(a) ALUNO(A).

1.6. O curso online ora contratado será ministrado conforme prazo divulgado no portal da ELEVAGRO, em “regras do curso online”, cujo programa encontra-se disponibilizado no local em que foi adquirido o curso por meio do clique ao ícone “compre agora”, podendo a ELEVAGRO alterar as datas de disponibilização de aulas, a seu exclusivo critério e conveniência.

 

CLÁUSULA SEGUNDA - DA INSCRIÇÃO, DO PREÇO E DA DURAÇÃO DO CURSO

2.1. Estão informados no site da ELEVAGRO o valor e condições de pagamento do curso. O(a) ALUNO(A) declara que efetuou a aquisição/compra do curso no site da ELEVAGRO, clicando no ícone “compre agora” e seguindo as etapas seguintes de cadastramento e inscrição e, após, optando pela forma de pagamento, recebendo, ao final, aviso sobre a forma de pagamento escolhida.

2.2. Caso o(a) ALUNO(A) opte pelo pagamento do curso via boleto bancário, sem que eventualmente tenha recebido ou conseguido acessar o mesmo em até 2 (dois) dias corridos da data da inscrição no curso, deverá contatar a ELEVAGRO, sendo de responsabilidade apenas do(a) ALUNO(A) acessar e/ou imprimir o documento de cobrança e arcar com eventual taxa bancária.

2.3. Caso o(a) ALUNO(A) opte pela forma de pagamento por cartão de crédito de terceiros, tais como pais, filhos, parentes, amigos; responsabiliza-se civil e criminalmente por sua respectiva autorização, existência de saldo e inexigibilidade de reembolso/ou repetição de indébito, sob pena de resolução do presente contrato. O valor pago mediante cartão de crédito, conforme a modalidade escolhida no ato da compra, será processado de acordo com a bandeira utilizada.

2.4. A realização da matrícula é feita por meio do site da ELEVAGRO e sua confirmação fica vinculada à confirmação do pagamento pela ELEVAGRO. Cabe ao(à) ALUNO(A) preencher corretamente o cadastro/inscrição no site da ELEVAGRO, dando o aceite a integralidade das disposições constantes no programa do curso e as disposições do presente instrumento como condição para a realização do curso.

2.5. Pelos serviços objeto deste contrato, o(a) ALUNO(A) pagará para a ELEVAGRO o valor total indicado no aviso de confirmação da matrícula, de acordo com os valores e as datas ali especificados. O(a) ALUNO(A) declara que aceitou e optou por pagar o preço proposto para o curso na oportunidade desta contratação, divulgado nas informações do curso, observadas as campanhas promocionais, eventuais descontos e planos de pagamento e, dentre as opções ofertadas para quitação, culminando com a matrícula.

2.6. A conclusão da matrícula representa a integral concordância deste instrumento e do programa do curso disponíveis no site da ELEVAGRO, ficando claro que o não acesso aos conteúdos disponibilizados pela ELEVAGRO não afastará a responsabilidade do(a) ALUNO(A) pelo pagamento dos valores devidos, uma vez que os serviços foram disponibilizados.

2.7. O presente contrato terá duração a partir da data da efetivação da matrícula do(a) ALUNO(A) e permanecerá em vigência até o pagamento integral de todos os valores do curso e/ou até a data final de disponibilização e acesso ao conteúdo do curso, ou seja, período no qual o(a) ALUNO(A) tem acesso ao ambiente virtual de aprendizagem e à carga horária do curso, nos termos do item 1.6 acima. A carga horária é a soma total de tempo de aulas do curso, retratas no programa, que se encontra no site da ELEVAGRO.

 

CLÁUSULA TERCEIRA - DO ACESSO, FORMATO E DISPONIBILIZAÇÃO DAS AULAS:

3.1. As aulas serão disponibilizadas no ambiente virtual de aprendizagem, via plataforma ELEVAGRO, através de aulas gravadas (não ao vivo), cujas datas estão divulgadas no cronograma do curso.

3.2. O acesso restrito ao ambiente educacional e ao curso se dará por meio de login e senha gerados pelo(a) ALUNO(A) no ato de seu cadastramento e matrícula, os quais serão de uso pessoal e intransferível. A senha poderá ser alterada a qualquer tempo pelo(a) ALUNO(A), que é o(a) único(a) responsável pelo sigilo de seu acesso ao ambiente educacional, sendo vedada a transferência a terceiros, sob pena de rescisão contratual e apuração de eventual violação de direitos autorais.

3.3. O acesso ao conteúdo do curso será bloqueado imediatamente após expirado o prazo previsto de disponibilização do curso.

3.4. O conteúdo do curso é de propriedade exclusiva da ELEVAGRO e protegido pela legislação nacional de propriedade intelectual, sendo, portanto, proibido a reprodução, armazenamento, transmissão, divulgação e exibição, total ou parcial, salvo para uso exclusivo do(a) ALUNO(A), nos termos do presente contrato.

3.5. É de exclusiva responsabilidade do(a) ALUNO(A) possuir ou ser proprietário de computador (ou equipamentos eletrônicos similares como iPads, Tablets e Smartphones) que possuam características mínimas para o perfeito funcionamento do sistema de ensino à distância, tais como, exemplificativamente, sistema operacional/navegador e suporte a navegadores atualizados.

 

CLÁUSULA QUARTA – OBRIGAÇÕES DAS PARTES:

4.1. Além de outras previstas em lei, neste contrato ou dele decorrentes, são obrigações da ELEVAGRO:

a) disponibilizar ao(à) ALUNO(A) ao ambiente virtual de aprendizagem, por meio de login e senha por ele(a) gerados, pelo período proposto para disponibilização do curso, após a confirmação da matrícula e do pagamento da inscrição pelo ALUNO(A), conforme regras constantes no site da ELEVAGRO.

b) disponibilizar o conteúdo integral discriminado no programa do curso.

c) responsabilizar-se pela concepção, produção e equipe do curso, devendo zelar por sua qualidade e pelo cumprimento dos conteúdos propostos.

d) informar as especificações de configurações mínimas de equipamentos e programas para acesso ao curso, bem como oferecer suporte técnico do ambiente educacional.

e) reprovar o(a) ALUNO(A) por aproveitamento comprovadamente insuficiente nas disciplinas e/ou orientações cursadas ou por falta de frequência, com o que o(a) ALUNO(A) concorda e nada tem a opor.

4.2. Além de outras previstas em lei, neste contrato ou dele decorrentes, são obrigações do(a) ALUNO(A):

a) efetuar seu cadastro e requerer sua matrícula e honrar com sua obrigação de pagar o preço do curso, nos prazos e formas contratados e cursar regularmente as disciplinas do curso, respondendo, nos prazos estabelecidos, a todas as mensagens recebidas e realizando, de forma individual, avaliações que lhes forem submetidas.

b) frequentar a sala virtual e cumprir as atividades propostas, utilizando-se de equipamentos e softwares, com os requisitos mínimos exigidos, com acesso à Internet, mantendo e-mail e telefone e seus dados atualizados e com informações verídicas para permanente contato.

c) manter seus dados cadastrais atualizados e com informações verídicas, bem como zelar pela confidencialidade de sua senha e login, de forma a não permitir compartilhamento;

d) seguir os padrões de conduta estabelecidos e vigentes na Internet, abstendo-se de: (i) violar a privacidade de outros usuários; (ii) permitir que outras pessoas utilizem seu acesso ao ambiente virtual de aprendizagem; (iii) utilizar qualquer técnica de invasão ao site que viole a segurança do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (iv) agir conscientemente para destruir arquivos ou programas do ambiente virtual de aprendizagem e de sites relacionados; (v) utilizar os nomes e e-mails dos participantes do curso para fins comerciais; e (vi) enviar mensagens que possam ser consideradas obscenas e fora dos padrões éticos e de bons costumes

e) não reproduzir, sob qualquer forma, o material do curso, sob pena de responder, civil e criminalmente, perante a ELEVAGRO e terceiros, nos termos da Lei n° 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, por violação da propriedade intelectual, devendo o uso deste ser feito exclusivamente em âmbito privado, pelo ALUNO(A)

f) informar corretamente seu endereço residencial e eletrônico e, havendo mudança, compromete-se a imediatamente comunicar o novo endereço, estando ciente de que, no caso de informação errônea dos endereços, não comunicação das mudanças ou no caso de a correspondência eletrônica “voltar”, ou, ainda, em se tratando de correspondência enviada por correio convencional constar “mudou-se”, “ausente”, “endereço insuficiente”, “fora da área de entrega”, “recusado”, desobriga a ELEVAGRO e os órgãos de restrição ao crédito da notificação do atraso no pagamento das parcelas e/ou demais obrigações financeiras e do registro junto ao banco de inadimplentes.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO:

5.1. O(a) ALUNO(A) poderá desistir do curso no prazo de 7 (sete) dias, contados da efetivação do pagamento e desde que não tenha ainda acessado ao conteúdo do curso, por meio de envio de e-mail para o endereço eletrônico relacionamento@elevagro.com, hipótese em que receberá a devolução integral do valor pago, descontado apenas eventuais tributos comprovadamente incidentes, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da data da solicitação. Fica claro que: (i) caso tenha ocorrido o acesso ao conteúdo do curso, o valor não será devolvido; (ii) se o pedido de desistência ocorrer após o transcurso do referido prazo de 7 (sete) dias, o valor não será devolvido; e (iii) o reembolso se dará apenas em nome de quem foi emitido o recibo de pagamento.

 

CLÁUSULA SEXTA– DA EMISSÃO DE CERTIFICADO:

6.1. O certificado será emitido ao(à) ALUNO(A) pela própria ELEVAGRO, não sendo registrado pelo MEC como pós-graduação, desde que o(a) ALUNO(A) tenha quitado o preço do curso e cumprido sua carga horária. O certificado estará disponível no ambiente educacional após o encerramento do curso.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO INADIMPLEMENTO:

7.1. Em caso de inadimplemento do curso, a ELEVAGRO cobrará multa moratória de 2% (dois por cento) sobre a parcela devida, acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ou fração de mês, e atualização monetária com base no IGP-M/FGV, bem como poderá adotar todas as providências legais de cobrança cabíveis, inclusive inscrever o nome do ALUNO(A) em cadastro ou serviços legalmente constituídos e destinados à proteção da cobrança do crédito advindo deste contrato, valendo o presente contrato como título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, II, do CPC.

7.2. Reconhece o(a) ALUNO(A), desde já, este título, como líquido, certo e exigível, ou, ainda, qualquer tipo de cobrança prevista na legislação brasileira, independentemente de prévia notificação, podendo tais providências serem tomadas isolada, gradativa ou cumulativamente.

7.3. O(a) ALUNO(A) que, por algum motivo especial for beneficiado(a) com descontos, perderá este desconto se deixar de pagar parcela do curso no respectivo dia do vencimento.

7.4. O(a) ALUNO(A) declara ter plena ciência de que poderá ser desligado do curso se (i) ficar inadimplente com suas obrigações administrativas, acadêmicas e/ou financeiras; (ii) se infringir qualquer norma contratual, legal e/ou institucional da ELEVAGRO. Fica a cargo da ELEVAGRO a opção de apenas suspender o serviço em caso de atraso no pagamento de parcelas, liberando-o apenas se purgada a mora.

 

CLÁUSULA OITAVA - PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS:

8.1. A ELEVAGRO pautará sua conduta em consonância com as disposições da Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD), somente tratando os dados pessoais dos alunos beneficiários deste contrato, informados no momento da contratação do(s) curso(s), com o propósito específico de cumprimento dos objetivos a ele inerentes.

8.2. O(A) ALUNO(A), ao aderir ao curso, preenchendo formulários de contratação e fornecendo ou confirmando dados pessoais ou dados pessoais sensíveis manifesta seu consentimento de forma livre, informada e inequívoca com as seguintes condições: Os dados pessoais e dados pessoais sensíveis coletados pela ELEVAGRO ou fornecido pelo(a) ALUNO(A) serão tratados apenas para os propósitos específicos e limitados, com utilização adequada e não excessiva, sendo preservados completos, em segurança e confidencialidade, quando for o caso, para serem utilizados apenas para os objetivos ao curso visado pelo presente instrumento.

8.3. A ELEVAGRO procederá na coleta, conservação e compartilhamento dos dados pessoais do(a) ALUNO(A), para cumprimento das suas obrigações, estabelecidas aqui estabelecidas, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e de acordo com sua respectiva política de privacidade.

8.4. O compartilhamento de dados, acima referido, poderá ocorrer entre a ELEVAGRO e empresas parceiras, para a finalidade de cumprimento das obrigações legais aqui assumidas de prestação de serviço educacionais, sendo vedado às empresas parceiras o compartilhamento dos dados pessoais com terceiros, nos termos do art. 7º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, salvo na forma anonimizada, mas sempre com a prévia comunicação à ELEVAGRO Poderá ainda haver a comunicação ou o compartilhamento em parte ou na sua totalidade dos dados pessoais do(a) ALUNO(A), para entidades públicas ou privadas sempre que tal decorra de cumprimento de obrigação legal ou regulatória das ELEVAGRO, ou para o exercício dos direitos previstos neste contrato.

8.5. São direitos do(a) ALUNO(A), estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, a solicitação para a ELEVAGRO, por meio do e-mail protecaodedados@elevagro.com, e esta, salvo impedimento legal, das informações e acesso aos dados pessoais que lhe digam respeito, bem como sua retificação ou seu apagamento, e a limitação do tratamento, e o direito a se opor ao tratamento, bem como do direito à portabilidade dos dados. E ainda o direito de retirar consentimento em qualquer momento, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no cumprimento de obrigações legais ou com base no consentimento previamente dado. E o direito de reclamação sobre o tratamento de dados junto aos órgãos controladores competentes.

8.6. Tendo em conta as técnicas mais avançadas, os custos de aplicação e a natureza, o âmbito, o contexto e as finalidades do tratamento de dados, bem como os riscos, de probabilidade e gravidade variável, para os direitos e as liberdades das pessoas singulares, a ELEVAGRO aplica as medidas técnicas e organizativas adequadas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco.

8.7. Em caso de violação de dados pessoais, a ELEVAGRO notificará os órgãos controladores e fiscalizadores competentes nos termos e nas condições previstos na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Se essa violação for suscetível de implicar um elevado risco para os direitos e as liberdades do titular, irá comunicá-lo desse fato, nos termos e condições previstos na lei.

 

CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

9.1. O presente contrato é válido e eficaz a partir da presente data, tendo sido celebrado em ambiente virtual mediante o acesso do(a) ALUNO(A), que declara ter lido previamente suas disposições e o programa do curso, concordando com seus dispositivos.

9.2. O presente contrato apenas poderá ser alterado por meio de aditivo contratual.

9.3. A tolerância de qualquer uma das partes, em relação a eventuais infrações da outra parte, não importará em modificação contratual, novação ou renúncia a direito, devendo ser considerada como mera liberalidade de tal parte.

9.4. No caso de nulidade ou anulação de cláusula constante no presente contrato, referida cláusula será desconsiderada, permanecendo válidas e vigentes as demais cláusulas do presente instrumento.

9.5. O ALUNO(A) assume total responsabilidade quanto às declarações prestadas para a celebração do presente contrato eletrônico, especialmente com relação à sua identificação; dados cadastrais; assunção das obrigações ora convencionadas; aptidão legal para cumprimento do Curso, concordando, desde já, que a não entrega dos documentos legais comprobatórios das declarações prestadas, poderá acarretar o a extinção do deste contrato, isentando a ELEVAGRO de qualquer responsabilidade pelos eventuais danos resultantes do cancelamento.

9.6. É facultado à ELEVAGRO proceder a adequações em sua plataforma de sistemas visando o acompanhamento das evoluções tecnológicas relacionadas ao serviço prestado e a garantia da sua qualidade, sendo que nessa hipótese o ALUNO(A) será comunicado das referidas evoluções.

9.7. A ELEVAGRO não se responsabiliza por qualquer tipo de dano, prejuízo ou qualquer outro problema decorrente do uso, inabilidade de uso ou defeitos dos programas de computador ou sistemas de tecnologia do ALUNO(A).

9.8. A ELEVAGRO não garante, sob nenhuma hipótese, que os sistemas de conexão com os serviços (via telefônica, via cabo, ou qualquer outro) estejam livres de possíveis falhas ou interrupções, não se responsabilizando pela qualidade da rede utilizada para acesso ao serviço, vez que esta é mantida por terceiros, que não a ELEVAGRO, e, portanto, foge do seu controle, diligência e responsabilidade.

9.9. O ALUNO(A) declara estar ciente que pequenos defeitos de programação (bugs) são comuns a sistemas de tecnologia, isentando, assim, a ELEVAGRO, de qualquer responsabilidade por danos decorrentes de tais bugs usuais, eventualmente existentes para participação no Curso, limitando-se a responsabilidade da ELEVAGRO à correção das intercorrências eventualmente encontradas durante o cumprimento deste Contrato.

 

CLÁUSULA DÉCIMA– DO FORO:

10.1. As questões porventura oriundas do presente contrato devem ser, preliminarmente, resolvidas em comum acordo pelas Partes Convenentes e, na impossibilidade disso, fica eleito o Foro da Comarca de Porto Alegre/RS, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado possa ser para a solução dos conflitos que por ventura possam surgir.

 

20 de Junho de 2021

CONTRATADO

 

________________

CONTRATANTE

 

TESTEMUNHAS:

 

Marcelo Gripa Madalosso
RG: 1069379707

 

Ricardo Manica Pereira
RG: 1038461792

 

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